Saiba mais sobre a LGPD: Lei regulamenta dados na internet

Dec 8 / Paulo Oliveira
Uma LGPD , também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, está em vigor e tem tudo para causar um impacto sem precedentes entre pequenas, médias e até grandes empresas.

Isso tudo porque as empresas brasileiras nunca tiveram que lidar com anonimização de dados ou garantir o sigilo de dados considerados sigilosos, isto é, fazem referência a um indivíduo de uma pessoa.

Para entender e explicar o que é a LGPD , hoje a Linux Solutions prepara este artigo e deve apresentar as principais informações sobre essa novidade que muda a forma como enxergam a corporativa

O que é LGPD?

Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais; A LGPD é um pacote de lei que regulamenta a coleta, o processamento e o armazenamento de dados referentes à individualidade de pessoas físicas, como endereço, números de cartões de crédito, CPF, entre outras informações pessoais.

A lei entrou em vigor no Brasil em 2018 a partir de Lei 13.709 de 2018, no entanto, ela só passou a valer em 18 de setembro de 2020. O atraso se deu por reescritas de alguns trechos e devido à pandemia de covid-19 .

Entre as principais mudanças, a mais relevante foi a criação da autarquia federal para vigiar e punir empresas que não cumpram as diretrizes. Deste modo, cabe à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicar multas ou sanções às empresas.

Em resumo, um serviço LGPD para garantir :

  • Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais;
  • Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais;
  • Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo;
  • Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

Quais multas podem ser aplicadas?

Para quem descumprir como obrigações impostas pela LGPD , há multas e advertências que podem ser aplicadas. A aplicação e definição dos descumprimentos depende da avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

As multas são divididas em seis categorias e aplicação depende do julgamento da autarquia federal:

  • Advertência: a advertência é apenas uma sinalização da ANPD para que a empresa se adeque à nova legislação;
  • Multa simples: a multa simples pode chegar a 2% do valor do faturamento global da empresa, limitando-se a R $ 50 milhões;
  • Multa diária: funciona da mesma maneira que uma multa simples, mas o valor aumenta diariamente até a adequação à lei;
  • Publicidade de infração: além da multa, a ANPD divulgado o nome da marca que não cumpre com as novas diretrizes da LGPD com propósito de prejudicar a imagem;
  • Bloqueio de acesso: nesta penalidade, a empresa fica proibida de usar as informações coletadas até a regularização da situação atual da ANPD;
  • Exclusão dos dados: por fim, a última penalidade obriga a empresa a apagar todas as informações salvas pela empresa.
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